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Margarete Ms
Modelo ·
há 8 anos
Processo Administrativo para cassação do direto de dirigir
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO- DETRAN/SP. À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, Processo Administrativo para cassação do...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-72.2009.8.26.0000 SP XXXXX-72.2009.8.26.0000
APELAÇÃO DECLARATÓRIA OFERTA ÔNUS DA PROVA INVERSÃO PROVA NEGATIVA. - Inversão do ônus da prova (art. 6º , VIII , do CDC ) que não deve obstar o direito à prova (provas negativas);- Inviável exigir...
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